terça-feira, 3 de abril de 2012

Comunicado do PAN sobre o Projecto de Lei n.º 173/XII/1.º, sobre a Alteração do Estatuto Jurídico dos Animais


O Partido pelos Animais e pela Natureza – PAN considera que a alteração do Estatuto Jurídico dos Animais é hoje uma crescente preocupação da sociedade civil, de olhos postos na necessidade premente da consagração dos direitos dos animais.

Impõe-se por isso ao legislador uma cuidada reflexão e a adopção de medidas legislativas que concretizem eficazmente o reconhecimento dos animais como seres sencientes e indivíduos de direitos.

Tendo presente a Proposta do Partido Socialista para a alteração do Estauto Jurídico dos Animais, por via do Projecto de Lei n.º 173/XII/1.º, não obstante ser de louvar tal iniciativa, é contudo com alguma apreensão que constatamos a falta de rigor técnico na concretização do aludido estatuto, cuja regulamentação continua a estar inserida no capítulo “Das Coisas” e cujo articulado é incongruente com o espírito legislativo desejável para a salvaguarda dos direitos e bem-estar dos animais.

Se por um lado na exposição de motivos vêm referenciar alguns pensadores de relevo sobre a ética animal e algumas linhas gerais por eles defendidas, por outro, no texto proposto o projecto em apreço apresenta-se despido de uma verdadeira juridicidade na tutela dos interesses dos animais.

O PAN apela à coragem política de reconhecer expressamente que os animais não são coisas, indo mais longe na alteração do Código Civil, nomeadamente pela criação de um subtítulo especifico “Dos Animais”, fazendo assim a clara distinção entre animais e coisas.

O PAN estará presente para assistir à discussão do presente projecto nas especialidades e encontra-se disponível para inclusivamente dar o seu contributo na melhoria de tal documento.

Apelamos aos grupos parlamentares para que debatam de forma enriquecedora sobre a alteração do Estatuto Jurídico dos Animais, alterem a redação da proposta e consequentemente aprovem a alteração ao Código Civil.

O desafio está lançado, está na altura de elevarmos o nosso país a um patamar ético mais digno, pois o respeito pelos direitos dos animais contém em si mesmo o respeito pelo próprio ser humano e pelo dever moral que lhe incumbe na reformulação dos princípios e deveres ético-jurídicos que se adeque a uma nova era civilizacional, acompanhada e promovida por um debate intenso e vibrante sobre o estatuto moral, político e jurídico dos animais.

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